| Lei Municipal nº 5.840 - 05/10/2006 - Revoga 3730/1994 e cria a COMSEPRE como Comissão do Conselho Municipal de Saúde | Imprimir |
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LEI N° 5.840, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006. Cria a Comissão Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, revoga a Lei n° 3.730/94 e dá outras providências.
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